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Direito Fiscal e Tributário

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro

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Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

 

Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro

Consulte o diploma aqui.

 

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