facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Penal

Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

legislacao direitos penal

 

Estatuto da Vítima

 

Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

Também com interesse
Regime jurídico do mandado de detenção europeu - Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto
  Regime jurídico do mandado de detenção europeu   Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto
Lei de combate ao terrorismo - Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
  Lei de combate ao terrorismo   Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
Mediação Penal - Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
  Mediação Penal   Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância - Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância   Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro
Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto
  Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime   Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto
Prestação de trabalho a favor da comunidade - Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro
  Prestação de trabalho a favor da comunidade   Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro
Regulamenta a Lei n.º 93 de 1999, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal - Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto
  Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal   Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto
Regulamento do Sistema de Mediação Penal - Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro
  Regulamento do Sistema de Mediação Penal   Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro