facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Penal

Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

legislacao direitos penal

 

Estatuto da Vítima

 

Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

Também com interesse
Lei de Saúde Mental - Lei n.º 36/98 de 24 de Julho
  Lei de Saúde Mental   Lei n.º 36/98 de 24 de Julho
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos - Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
  Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos   Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal - Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto
  Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal   Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto
Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime - Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto
  Regime Juridico da Emissão e Execução de Decisões de Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime   Lei n.º 88/2009 de 31 de Agosto
Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) - Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
  Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)   Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro
  Código de Justiça Militar   Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros - Lei n.º 28/2006, de 4 de junho
  Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros   Lei n.º 28/2006, de 4 de junho
Regime Jurídico da Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias - Lei n.º 93/2009 de 1 de Setembro
  Regime Jurídico da Emissão e Execução de Decisões de Aplicação de Sanções Pecuniárias   Lei n.º 93/2009 de 1 de Setembro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro