facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Fiscal e Tributário

Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro

legislacao direitos fiscal

 

Código de Procedimento e de Processo Tributário

 

Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
  Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas   Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
  Código do Imposto de Selo   Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
    Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)   Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
Código Fiscal do Investimento (2014) - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro
  Código Fiscal do Investimento (2014)   Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
  Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária   Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
  Lei Geral Tributária   Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
  Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Regime de comunicação de informações financeiras - Lei n.º 82-B/0214, de 31 de dezembro
  Regime de comunicação de informações financeiras   Lei n.º 82-B/0214, de 31 de dezembro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro