facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Direito Fiscal e Tributário

Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho

legislacao direitos fiscal

 

Regime Geral das Infracções Tributárias

 

 Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
  Código do Imposto de Selo   Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Sistema de Normalização Contabilistica - Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho
  Sistema de Normalização Contabilistica   Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho
Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
  Estatuto dos Beneficios Fiscais   Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
  Código do Imposto Municipal sobre Imóveis   Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Código Fiscal do Investimento (2014) - Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro
  Código Fiscal do Investimento (2014)   Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro
Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
  Lei Geral Tributária   Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
  Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho
  Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado   Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro