facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Fiscal e Tributário

Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho

legislacao direitos fiscal

 

Regime Geral das Infracções Tributárias

 

 Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
  Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária   Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro
Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) - Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
    Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)   Decreto-Lei n.º 67/2016, de 03 de novembro
Regime de comunicação de informações financeiras - Lei n.º 82-B/0214, de 31 de dezembro
  Regime de comunicação de informações financeiras   Lei n.º 82-B/0214, de 31 de dezembro
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
  Código de Procedimento e de Processo Tributário   Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Sistema de Normalização Contabilistica - Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho
  Sistema de Normalização Contabilistica   Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
  Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas   Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
  Código do Imposto de Selo   Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro
  Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal   Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro