facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Noticias

Estado perdoa juros e custas a quem pagar dívidas até 20 de Dezembro

dinheiroRegime excepcional de regularização de dívidas prevê perdão de juros e custas para que contribuintes que paguem dívidas ao fisco e à Segurança Social até 20 de Dezembro.

O novo plano extraordinário regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social prevê o pagamento integral das suas dívidas de natureza fiscal e contributiva até a próximo dia 20 de Dezembro, permitindo que empresas e particulares evitem as consequências da falta de cumprimento, nomeadamente penhoras. Os contribuintes que optarem pelo pagamento total das suas dívidas, já detectadas ou auto denunciadas voluntariamente, serão dispensados de pagar juros de mora pelo atraso no pagamento e juros compensatório, ficando ainda dispensados de pagar custas devidas no processo de contra-ordenação. Já ao nível das coimas contarão com reduções substanciais.

O regime extraordinário de regularização de dívidas ao Estado, que foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, prevê condições especiais de juros e de custas processuais e redução das coimas para empresas e particulares.

Em causa está o perdão de custas processuais e juros de mora e compensatórios para os contribuintes incumpridores, à semelhança - nestes últimos dois casos - do regime de 2002 criado pela então ministra das Finanças, Manuel Ferreira Leite.

O novo plano é, porém, mais favorável face ao regime excepcional de 2002 ao conceder três dispensas de pagamento: de juros de mora e compensatórios e também de custas processuais (só nos processos administrativos, não abrangendo processos em tribunais), continuando a prever uma redução de coimas. Recorde-se que Ferreira Leite criou um regime que previa a redução de custas a 1% da quantia exequenda para pagamento em conjunto das dívidas fiscais e contributivas, bem como a redução da coima a 10% do mínimo previsto na lei. A estas condições juntava-se ainda a dispensa de pagamento de juros de mora e compensatórios.

Este plano terá efeitos orçamentais já este ano através de arrecadação de receita fiscal extraordinária que ajudará a atingir a meta do défice de 5,5%.

Com este novo regime, o Executivo pretende ainda aliviar o garrote fiscal, evitando penhoras e aliviando a tesouraria das empresa, que asfixia o tecido empresarial e permitir o acesso a fundos comunitários no novo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) que irá vigorar entre 2014 e 2020, e vai disponibilizar 21 mil milhões de euros dos quais, cerca de quatro mil milhões desses apoios estão previstos para as PME no eixo da competitividade.

in Económico | 03-10-2013 | Lígia Simões

Também com interesse
Finanças estão a cobrar IMI mais alto do que o devido
Avaliações automáticas de imóveis sobem o IMI por levarem em conta apenas o critério de desvalorização da moeda. Novo mapa de localização só se aplica a quem pedir reavaliaç
É preciso impedir que crianças migrantes
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu hoje que é preciso melhorar a capacidade de proteger as crianças migrantes e de "impedir que sejam exploradas e maltratadas", através de melhores estratégias de a
Data das eleições autárquicas já foi publicada em Diário da República
A data das eleições autárquicas já foi publicada em Diário da República, oficializando o dia já anunciado pelo Governo: 1 de Outubro.
 Alterações na contratação coletiva são «grande retrocesso», diz Comissão Europeia
A Comissão Europeia considerou hoje que as alterações introduzidas pelo Governo ao Código do Trabalho, em particular na contratação coletiva, são um «grande retrocesso» e poderão prejudicar o ajustamento salarial em algumas em empresas de m
Governo convoca parceiros para discutir Fundo de Garantia Salarial
O Governo convocou hoje os parceiros sociais para uma reunião em sede de Concertação Social na próxima terça-feira, 02 de dezembro, para discutir o Fundo de Garantia Salarial.
Governo altera estatuto das IPSS e limita mandatos dos presidentes
O Governo aprovou esta quinta-feira alterações ao estatuto das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), que incluem a limitação a três mandatos consecutivos do exercício das funções de presidente destas entidades, ou de car
Investigação criminal e acção penal são prioridades em 2014
A ministra da Justiça disse hoje que as prioridades orçamentais vão para a investigação criminal e "a condução da acção penal", reiterando que não há redução do número de magistrados com a reorganização judiciária.
Prescrição da dívida ao Fisco em cobrança coerciva aumentou 200%
No relatório de auditoria à Conta Geral do Estado do ano passado entregue hoje no Parlamento, o Tribunal de Contas refere que em 2014, a dívida em cobrança coerciva (11 mil milhões de euros) representava metade da

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro