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Mais de 500 pessoas foram barradas na fronteira de Portugal por questões de segurança em 2016
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12-04-2017 |
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Governo acata recomendação do provedor sobre juntas médica a professores
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12-04-2017 |
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Apoio extra vai abranger 10.000 desempregados de longa duração
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12-04-2017 |
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Há 21 adeptos de futebol proibidos de entrar em estádios em Portugal
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12-04-2017 |
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Portugal em segundo na resolução de processos em primeira instância
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11-04-2017 |
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Fisco e Segurança Social levam 41,5% do salário médio dos portugueses
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11-04-2017 |
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Aprovada (parcialmente) alteração no regime de redução de subsídio
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11-04-2017 |
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Radares de Trânsito - PSP - Abril de 2017
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11-04-2017 |
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Municípios sem dinheiro para lei que proíbe abate de animais
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11-04-2017 |
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Grupo de trabalho para reavaliação fiscal de terrenos já está constituído
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10-04-2017 |
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Queixas dos consumidores portugueses são as que mais demoram a ser atendidas na UE
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10-04-2017 |
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Psicólogos substituem juízes na audição a crianças vítimas de abuso
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10-04-2017 |
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Nova lei das rendas: só vão ser permitidos despejos após três meses de renda por pagar
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10-04-2017 |
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Empresas que passem estagiários para o quadro recebem até 2.700 euros
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07-04-2017 |
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Parlamento aprova alterações à Lei das Rendas
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07-04-2017 |
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Fisco cria linha telefónica para acompanhar reembolso do IRS
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07-04-2017 |
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Atenção: Trabalhadores independentes têm de continuar a entregar Anexo SS
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07-04-2017 |
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Controlos nas fronteiras externas obrigatórios também para cidadãos da UE
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07-04-2017 |
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Justiça alarga leilões online de bens penhorados pelos tribunais
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07-04-2017 |
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É oficial: 3462 professores podem entrar nos quadros
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07-04-2017 |
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Novos incentivos para contratação de jovens à procura do 1.º emprego
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06-04-2017 |
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Governo trava subsídio de desemprego inferior a 421 euros
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06-04-2017 |
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Governo aprova proposta de lei da identidade de género
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06-04-2017 |
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Código Civil: Deputados aprovam alterações para beneficiar arrendatários
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06-04-2017 |
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Reforma na Justiça permitiu poupança de €1,6 milhões
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06-04-2017 |
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2016: Tribunal Europeu dos Direitos Humanos fecha número recorde de casos
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06-04-2017 |
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Número de jovens internados por crimes diminui, medidas aumentam
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06-04-2017 |
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Novas obrigações legais para quem tem animais entram em vigor em maio
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06-04-2017 |
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Alterações às penas de curta duração avançam ainda este mês, diz ministra
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05-04-2017 |
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Finanças vai recolher informações para progressão na carreira dos funcionários públicos
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05-04-2017 |
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Parlamento acelera decisão sobre divisão de despesas dos filhos de divorciados no IRS
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05-04-2017 |
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Cartão de cidadão, passaporte e carta vão poder ser tratados ao mesmo tempo já este mês
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05-04-2017 |
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Sindicato dos Funcionários Judiciais denunciam situações de ‘bullying’
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05-04-2017 |
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Há pais obrigados a tirar licença de parentalidade sem receber um tostão
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04-04-2017 |
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Crimes contra animais de estimação aumentam em 2016
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04-04-2017 |
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150 anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal
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04-04-2017 |
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Portugal entre 16 estados da UE na criação da Procuradoria Europeia
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04-04-2017 |
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Vinte tribunais reabertos tiveram 11 julgamentos em janeiro e fevereiro
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04-04-2017 |
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Sindicatos alertam que há funcionários públicos a ser chamados para “simularem” avaliação
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04-04-2017 |
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Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em abril de 2017
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04-04-2017 |
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Apenas 5 acusações por violação do segredo de Justiça nos últimos dois anos
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03-04-2017 |
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840 condutores apanhados a conduzir à esquerda ou no meio
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03-04-2017 |
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Fisco vai reavaliar terrenos para efeitos de IMI
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03-04-2017 |
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Agenda Fiscal para abril 2017
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03-04-2017 |
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Bastonário avança com advocacia em exclusivo
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31-03-2017 |
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Parlamento aprova aumento de multas por atos de discriminação
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31-03-2017 |
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Aprovada prorrogação por oito anos do período transitório no arrendamento
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31-03-2017 |
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Quebra da criminalidade violenta em Portugal
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31-03-2017 |
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Fisco: Senha de acesso ao Portal da AT chega ao telemóvel
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30-03-2017 |
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Nota Informativa - Marcação da Prova Escrita - 21|Julho|2017
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30-03-2017 |
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Governo aprova novas regras sobre branqueamento de capitais
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30-03-2017 |
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Já decidiu a quem "doar" 0,5% do seu IRS? A lista está disponível
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30-03-2017 |
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Eleições autárquicas marcadas para 1 de outubro
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30-03-2017 |
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Autoridade Tributária alerta para falsas mensagens de email a cobrar dívidas
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30-03-2017 |
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Supremo. Condomínios não podem travar alojamento local
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30-03-2017 |
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PEC. Quem já pagou a mais pode descontar na segunda prestação
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30-03-2017 |
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Só 17,8% dos novos contratos celebrados em 2015 eram permanentes
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29-03-2017 |
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Provedor de Justiça envia taxa de proteção civil de Lisboa para Tribunal Constitucional
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29-03-2017 |
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Precários do Estado podem pedir avaliação do seu caso em Abril
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29-03-2017 |
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Marcelo promulga redução do pagamento especial por conta
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29-03-2017 |
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Obras para despejo têm de custar um quarto do valor da casa
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29-03-2017 |
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Mais de 100 autarquias vão reembolsar IRS este ano
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28-03-2017 |
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Procuradora-Geral da República quer formar superequipas para investigar crimes de corrupção
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28-03-2017 |
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PS quer diminuir prazo entre divórcio e novo casamento para 30 dias
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28-03-2017 |
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Segurança Social dá 12 folgas por ano e tem um chefe por cada 4,5 funcionários
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28-03-2017 |
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CITIUS - Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção
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27-03-2017 |
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Estado garante apoio judiciário em heranças por mais um ano
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27-03-2017 |
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Impostos vão poder ser pagos por débito direto
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27-03-2017 |
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APAV apoiou 9.347 vítimas de crimes e outras formas de violência em 2016
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27-03-2017 |
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Agora pode aceder às informações da ADSE através de uma “app”
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27-03-2017 |
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Bloquear o carro é ilegal
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27-03-2017 |
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Novo plano para sobreendividados impede corte de serviços básicos
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27-03-2017 |
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Juízes querem poder limitar número de testemunhas
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26-03-2017 |
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Fisco vai deixar divorciados dividir filhos no IRS
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25-03-2017 |
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PR promulgou taxa de 50 cêntimos no preço de água
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24-03-2017 |
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Presidente pede convergências sobre Estatuto dos Magistrados Judiciais
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24-03-2017 |
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Esquerda aprova novo regime de valorização profissional em funções públicas
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24-03-2017 |
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Conselho Superior da Magistratura é o garante de independência judicial
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24-03-2017 |
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Parlamento aprovou multas para quem exigir fotocópia do cartão de cidadão
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24-03-2017 |
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Casa Pronta+ vai aplicar-se às divisões de imóveis
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24-03-2017 |
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Governo quer secretas a aceder às comunicações de suspeitos de terrorismo
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23-03-2017 |
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Portugal não cumpre lei europeia sobre cartas de condução
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23-03-2017 |
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Reformas antecipadas com mais de 48 anos de contribuições perdem penalização
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23-03-2017 |
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Injunções com entrega de quantia ao Estado superou os 65 milhões
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22-03-2017 |
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Ministério Público suspende provisoriamente mais de 73 mil processos
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22-03-2017 |
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Há 90 leis “coxas” desde 2003 por falta de regulamentação
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22-03-2017 |
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Estatuto dos militares da GNR publicado hoje em Diário da República
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22-03-2017 |
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Redução do PEC já em março pode não ter efeitos práticos
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22-03-2017 |
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Violência doméstica: Agressores pagam ao Estado, às vítimas ou a instituições para limpar cadastro
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22-03-2017 |
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Polícias alertam para crimes graves na segurança privada
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21-03-2017 |
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Conselho de Ministros aprova reforma do setor florestal
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21-03-2017 |
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UE viola lei e impede acesso aos tribunais em matérias ambientais
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21-03-2017 |
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Governo aprova registo de terras sem custos nos próximos dois anos
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21-03-2017 |
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Ordem dos Advogados defende compensação fiscal para senhorios
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16-03-2017 |
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Governo aprova novo processo de recuperação de empresas fora dos tribunais
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16-03-2017 |
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Processos de recuperação e de insolvência vão ser mais rápidos
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16-03-2017 |
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Bastonário contra manutenção do Balcão Nacional do Arrendamento
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16-03-2017 |
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Estatuto da GNR aprovado. Retirada alínea que levou a veto do Presidente
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16-03-2017 |
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Novos estágios avançam e impedem acumulação com outros apoios
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15-03-2017 |
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E-leilões só consegue vender 40% do total de bens penhorados
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15-03-2017 |
