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Provedor de Justiça envia taxa de proteção civil de Lisboa para Tribunal Constitucional

O provedor de Justiça pediu ao TC a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da taxa de proteção civil da Câmara de Lisboa, por considerar que configura mais como imposto do que uma taxa.

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Noticia completa aqui.

in Observador | 29-03-2017

 

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