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Provedor de Justiça envia taxa de proteção civil de Lisboa para Tribunal Constitucional
- Categoria: Noticias
- Criado em 29-03-2017
O provedor de Justiça pediu ao TC a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da taxa de proteção civil da Câmara de Lisboa, por considerar que configura mais como imposto do que uma taxa.
Noticia completa aqui.
in Observador | 29-03-2017
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