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Código Civil: Deputados aprovam alterações para beneficiar arrendatários
- Categoria: Noticias
- Criado em 06-04-2017
A comissão parlamentar de Habitação aprovou hoje várias alterações ao Código Civil relacionadas com o arrendamento, nomeadamente o aumento do período de celebração dos contratos e o aumento do período de tolerância por falta de pagamento da renda.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 05-04-2017
Com interesse: Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro
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