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Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores - Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio

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Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

 

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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