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Estado garante apoio judiciário em heranças por mais um ano
- Categoria: Noticias
- Criado em 27-03-2017
O Ministério da Justiça (MJ) garantiu que o Estado está disposto a pagar mais um ano de despesas no apoio judiciário para processos de inventário.
Noticia completa aqui.
in Diário de Noticias | 27-03-2017
Consulte a portaria aqui: Portaria n.º 117/2017, de 21 de março
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