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Parlamento aprovou multas para quem exigir fotocópia do cartão de cidadão
- Categoria: Noticias
- Criado em 24-03-2017
O diploma prevê coimas de 250 a 750 euros para as entidades que exijam fotocópias do cartão de cidadão sem consentimento do respectivo portador. Entrada em vigor só acontecerá quatro meses depois da publicação em Diário da República.
Noticia completa aqui.
in Jornal de Negócios | 24-03-2017
Com interesse: Regime Jurídico do Cartão de Cidadão - Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro e Cartão de Cidadão. É Legal Tirar Cópia?
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