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Novas obrigações legais para quem tem animais entram em vigor em maio

Está prestes a entrar em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, que traz novas obrigações legais para os proprietários e também para quem se deparar com um animal perdido ou ferido. A partir de 1 de maio, os nossos "melhores amigos" passam a ser encarados como "seres sencientes" e quem não os respeitar pode pagar pesadas multas ou ir preso.

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in Jornal de Noticias | 05-04-2017

Com interesse: Lei n.º 8/2017, de 3 de março