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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 8/2017, de 3 de março
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
https://dre.pt/application/conteudo/106549655
Altera: Código de Processo Civil - 2013 - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho e Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro e Código Penal - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
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