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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto

dre normal

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.

Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

https://dre.pt/application/conteudo/108021180

 

Altera:

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

 

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