facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

dre normal

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.

DECRETO-LEI N.º 41/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2016, SÉRIE I DE 2016-08-01

https://dre.pt/application/conteudo/75069302

Também com interesse
Decreto-Lei n.º 47/2015, de 9 de abril
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia (ADENE).
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Portaria n.º 84/2015, de 20 de março
Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.
Portaria n.º 278-A/2014, de 29 de dezembro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.
Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril
Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação.
Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório
Portaria n.º 68/2015, de 9 de março
Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuá
Decreto-Lei n.º 173/2014, de 19 de novembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro