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Direito do Trabalho

Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social - Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro

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Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social

 

Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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