facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

dre normal

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

DECRETO-LEI N.º 58/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-29

https://dre.pt/application/conteudo/75216373

 

Consulte o código HPJ aqui: Regime Jurídico do Atendimento Prioritário

 

Também com interesse
Portaria n.º 261/2016, de 7 de outubro
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pens&otild
Portaria n.º 35/2017, de 19 de janeiro
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS.
Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.
Portaria n.º 94/2015, de 27 de maio
Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
Portaria n.º 382/2015, de 26 de outubro
Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro
  Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais.
Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de setembro
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas.
Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de março
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro