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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

dre normal

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

DECRETO-LEI N.º 58/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-29

https://dre.pt/application/conteudo/75216373

 

Consulte o código HPJ aqui: Regime Jurídico do Atendimento Prioritário

 

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