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Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto

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Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho.

Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

https://dre.pt/application/conteudo/108028570

 

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