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Direitos Fundamentais

Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto

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Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

 

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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