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Pais não europeus de cidadão da UE têm direito a residir no Estado-membro
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10-05-2017 |
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Regulamento que liberaliza troca de botijas de gás em consulta pública
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10-05-2017 |
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1.178 queixas por mês: Crescem as reclamações contra bancos em Portugal
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10-05-2017 |
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Governo “abateu” 61 leis que estavam a mais
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10-05-2017 |
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Pré-avisos de greve sobem 23% nas empresas públicas e privadas
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10-05-2017 |
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Contribuintes já não vão ter de esperar pela senha da Segurança Social
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09-05-2017 |
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Impostos. Nova aplicação do IRS permite entregar a declaração automática
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09-05-2017 |
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Aplicação móvel IRS 2016
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09-05-2017 |
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Fisco perdoou às empresas €168 milhões em 2016
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09-05-2017 |
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Governo estuda revisão do Estatuto dos Militares
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09-05-2017 |
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Parlamento vai discutir alterações à lei da caça
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08-05-2017 |
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Governo quer implementar 34 medidas para modernizar Segurança Social
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08-05-2017 |
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QUEM O AVISA... - RADARES MAIO 2017
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08-05-2017 |
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Marcelo promulga diploma que isenta comerciantes em operações com cartões
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08-05-2017 |
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Governo quer controlo das fronteiras a funcionar apenas em horário de expediente
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08-05-2017 |
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Relação contraria Supremo e proíbe arrendamento de habitação a turistas
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06-05-2017 |
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Promulgados diplomas sobre cartão do cidadão e chave móvel digital
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05-05-2017 |
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Benefícios fiscais oficialmente prorrogados por mais um ano
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05-05-2017 |
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Já foi publicado despacho da tolerância de ponto para 12 de maio
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05-05-2017 |
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Sindicato de Magistrados do Ministério Público quer mais fiscalização no controlo de rendimentos
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05-05-2017 |
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Governo quer aumentar obrigatoriedade da licença de parentalidade
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05-05-2017 |
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Gastos com a justiça. Portugal na metade inferior da tabela da UE
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05-05-2017 |
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Governo apresenta prioridades de política criminal para biénio 2017-2019
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04-05-2017 |
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Quase 70 mil queixas no setor das telecomunicações em 2016
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04-05-2017 |
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Número de trabalhadores a ganhar salário mínimo sobe para 612 mil em 2016
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04-05-2017 |
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Prolongado até 15 de junho o limite para candidaturas a ajudas agrícolas
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04-05-2017 |
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Ciclistas que passem sinais vermelhos perdem pontos na carta
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04-05-2017 |
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Agenda Fiscal para maio 2017
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03-05-2017 |
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Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em maio de 2017
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03-05-2017 |
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Candidatura dos precários do Estado à regularização começa em maio
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03-05-2017 |
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Lei que obriga Fisco a divulgar transferências para offshores entra em vigor na quinta-feira
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03-05-2017 |
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Diploma que reforça transparência no setor financeiro em vigor na quinta
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03-05-2017 |
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Reguladores com salários limitados a partir de 3 de Maio
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02-05-2017 |
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Fisco. Mais de 50 processos a funcionários que consultaram dados de figuras públicas
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02-05-2017 |
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Credores vão poder ficar com os bens dados como garantia
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02-05-2017 |
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Procuradores entregam petição contra Lei do Sistema Judiciário
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02-05-2017 |
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Lei que aumenta as penas para a corrupção no desporto entra em vigor esta quarta-feira
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02-05-2017 |
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Pequenos municípios desobrigados da lei da paridade nas autárquicas deste ano
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02-05-2017 |
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Trabalhadores abrangidos por novas convenções coletivas aumentaram 52%
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02-05-2017 |
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Precários do Estado podem enviar requerimentos a partir de 11 de Maio
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02-05-2017 |
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Nova Euribor poderá beneficiar quem tem crédito à habitação
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02-05-2017 |
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Nova lei da cobertura jornalística será testada nas eleições autárquicas
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01-05-2017 |
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IEFP abre segundo concurso para apoiar contratação de desempregados
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01-05-2017 |
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Selo do carro de valor inferior a dez euros deixa de ser pago
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01-05-2017 |
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Animais deixam de ser “coisas”. Lei entra amanhã em vigor
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01-05-2017 |
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Processos pendentes nos tribunais de 1ª instância diminuíram 13,3% em 2016
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30-04-2017 |
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Falências decretadas nos tribunais diminuem 16%
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30-04-2017 |
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Escolas devem comunicar às autoridades de saúde alunos sem vacinas em dia
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29-04-2017 |
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Contrato-emprego: novo período de candidaturas arranca dia 1 de maio
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28-04-2017 |
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Portugal tem dois meses para criar e partilhar registo eletrónico de empresas rodoviárias
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28-04-2017 |
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Atraso nos prazos de entrega do Modelo 22 do IRC revolta contabilistas
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28-04-2017 |
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Governo aprova decreto que simplifica Código do Imposto sobre Veículos
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27-04-2017 |
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Parlamento aprova regime excecional para bombeiros voluntários
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27-04-2017 |
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Novas regras para contadores de água e gás entram em vigor amanhã
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27-04-2017 |
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Obrigação de treinar cães perigosos tem 4 anos mas não saiu do papel
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27-04-2017 |
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Portugal em tribunal por atraso na adoção de lei do crédito hipotecário
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27-04-2017 |
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Fisco suspende temporiariamente IMI de cinco mil casas reavaliadas
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27-04-2017 |
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Governo cria novo regime jurídico para proteção de pessoas vulneráveis
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27-04-2017 |
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Marcelo deixa passar lei que permite a secretas vigiar comunicações
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27-04-2017 |
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Função Pública: equipas que pouparem mais vão ter bónus salarial
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27-04-2017 |
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Nova lei penal tira mil reclusos da cadeia
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27-04-2017 |
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Novas regras de informação sobre depósitos indexados entram em vigor em 2018
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26-04-2017 |
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Governo admite alterar lei da videovigilância
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26-04-2017 |
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UE reforça controlo da aquisição e detenção de armas de fogo
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26-04-2017 |
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Fim da apresentação quinzenal dos desempregados não é para todos
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26-04-2017 |
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Presidente da República promulga diploma sobre entidades de gestão florestal
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26-04-2017 |
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Marcelo deu ‘ok’ ao fim das acções ao portador
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26-04-2017 |
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Governo vai dar tolerância de ponto no dia da visita do Papa
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25-04-2017 |
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Candidaturas independentes atrasadas por falta de publicação de lei
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25-04-2017 |
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Um terço das Câmaras abdica da derrama de IRC no ano das autárquicas
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25-04-2017 |
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Parlamento aprova identificação judiciária por impressões e fotografia
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22-04-2017 |
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Parlamento aprova recomendações de combate à violência doméstica
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22-04-2017 |
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Rendimento Social de Inserção passa a ter novas regras
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21-04-2017 |
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Conselho de Ministros aprova Certidão Judicial Eletrónica
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20-04-2017 |
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Governo simplifica e acelera licenciamento dos empreendimentos turísticos
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20-04-2017 |
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Cidadão nacionais e estrangeiros passam a ter as mesmas regras de acesso ao RSI
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20-04-2017 |
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Netos de portugueses que emigraram vão ter direito a pedir nacionalidade
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20-04-2017 |
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Escrituras vão ter de dizer como são pagas as casas
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20-04-2017 |
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Coimas até 20 milhões por tratar dados pessoais de crianças sem consentimento a partir de 2018
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20-04-2017 |
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Reclamações no Portal da Queixa disparam no primeiro trimestre
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20-04-2017 |
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Criação de empresas aumenta quase 20% em Março. Insolvências descem na mesma medida
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19-04-2017 |
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Quem quer ser diplomata? Há 30 vagas abertas
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19-04-2017 |
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Parlamento torna-se totalmente digital até ao final do ano
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19-04-2017 |
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Carta por pontos. Vinte e sete condutores já ficaram “a zeros”
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18-04-2017 |
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Donos efetivos das empresas vão ter de ser públicos
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18-04-2017 |
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Fisco recebeu mais 10% de declarações de IRS nos primeiros 17 dias
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18-04-2017 |
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Porta 65 está aberta até maio para apoiar arrendamento jovem
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17-04-2017 |
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Cantinas e refeitórios públicos com opção vegetariana a partir de junho
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17-04-2017 |
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Está aberto o concurso para novos notários
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17-04-2017 |
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Pagar menos às mulheres vai sair caro às empresas
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17-04-2017 |
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Já há advogados penhorados por dívidas à Caixa de Previdência
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16-04-2017 |
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Presidente promulga simplificação para candidaturas independentes às autárquicas
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16-04-2017 |
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Ordem dos advogados com desvio de um milhão em ano de eleições
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14-04-2017 |
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Governo aprovou voto em braille e agiliza voto antecipado
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14-04-2017 |
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Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Polícia de Segurança Pública
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13-04-2017 |
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Concurso para atribuição de título de notário
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13-04-2017 |
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Portugal vai partilhar impressões digitais de arguidos com a União Europeia
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13-04-2017 |
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Regularização de precários será alargada a mais trabalhadores
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13-04-2017 |
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Plano 'Justiça + próxima' prevê duplicar medidas este ano
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12-04-2017 |
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Plantar eucalipto pode dar multas até 37 mil euros
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12-04-2017 |
