Noticias

Animais deixam de ser “coisas”. Lei entra amanhã em vigor

O novo estatuto jurídico dos animais, que os reconhece como seres vivos dotados de sensibilidade e os autonomiza face a pessoas e coisas, entra em vigor a 1 de maio. A legislação que altera o Código Civil, segundo o qual os animais eram “coisas”, resultou de projetos de lei do PS, PAN, PSD e BE, que foram aprovados por unanimidade na Assembleia da República no passado dia 22 de dezembro.

Noticia completa aqui.

in Jornal Económico | 30-04-2017

COnsulte a Lei aqui: Lei n.º 8/2017, de 3 de março