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Direito Civil

Regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração - Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto

legislacao direitos civil

 

Regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

 

Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto

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