INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Noticias
Governo cria novo regime jurídico para proteção de pessoas vulneráveis
- Categoria: Noticias
- Criado em 27-04-2017
O Governo elaborou um anteprojeto que cria um novo regime jurídico do Código Civil para a proteção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade/incapacidade, assegurando a sua maior autonomia.
Noticia completa aqui.
in Diário de Noticias | 26-04-2017
Notícias + Recentes
