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Nova lei penal tira mil reclusos da cadeia
- Categoria: Noticias
- Criado em 27-04-2017
Grupo de trabalho deve apresentar proposta de alteração ao Código Penal para que presos com penas leves fiquem em casa.
Noticia completa aqui.
in Jornal de Notícias | 27-04-2017
Com interesse: Código Penal - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
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