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Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros - Lei n.º 28/2006, de 4 de junho

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Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

 

Lei n.º 28/2006, de 4 de junho

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