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Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros - Lei n.º 28/2006, de 4 de junho
- Categoria: Direito Penal
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
Lei n.º 28/2006, de 4 de junho
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho do ficheiro | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transpor | 353 kB | 07-Fev.-17 |
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