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Direitos Fundamentais

Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários - Lei n.º 22/99, de 21 de abril

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Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários

 

Lei n.º 22/99, de 21 de abril

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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