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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Direito Civil
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
- Categoria: Direito Civil
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Consulte a versão consolidada aqui.
Também com interesse
Código Civil
Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Consulte a versão consolidada aqui.
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Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
Descarregue no final da página o Código HPJ.
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Organização Tutelar de Menores
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro
REVOGADO
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Legislação + Recente
Legislação + Consultada
