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Direito Civil

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro

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Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

 

Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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