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Direito Civil
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro
- Categoria: Direito Civil
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas
Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro
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