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LEGISLAÇÃO

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Direito Civil

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro

legislacao direitos civil

 

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas

 

Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro

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