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Direitos Fundamentais

Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

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Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

 

Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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