facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Sites Forenses

Inventários

inventarios

A Lei n.º 23/2013, de 5 de março, aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, em que a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário é atribuída aos cartórios notariais.

Esta plataforma destina-se à consulta e tramitação desses processos, conforme dispõe a portaria (consultar aqui), através de autenticação com o cartão de cidadão ou, caso seja representado por mandatário, do certificado digital profissional de advogado ou solicitador.

Aqui poderá proceder, de forma célere e desmaterializada, à:

  • Partilha de bens por herança
  • Partilha por separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento
  • Relação dos bens objeto da sucessão

www.inventarios.pt

Também com interesse
Ordem dos Notários
Toda a informação acerca da profissão e das regras profissionais. Inclui aplicação para pesquisa de notários, agenda com eventos de formação, destaque com as notícias tocantes à
Tribunal Constitucional
Informação acerca da organização e funcionamento da instituição e sua competência. Conta com uma base de dados de legislação constitucional e complementar, bem como jurisprudência
Tribunal da Relação de Coimbra
Toda a jurisprudência da Relação de Coimbra nas áreas de Direito Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal e Direito do Trabalho.
Associação Sindical de Juizes Portugueses
Site dedicado ao Juiz, ao Jurista e ao cidadão em geral. Contém pareceres sobre diplomas legislativos, e estudos da associação. Disponibiliza, ainda, notícias bem como uma agenda de eventos.
Supremo Tribunal de Justiça
Toda a informação acerca da organização e funcionamento da instituição. Conta, ainda, com uma base de dados de jurisprudência e outra documentação, informação sobre col&oac
PEPEX (Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo)
Este é o site da plataforma do PEPEX (Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo), Contém muita informação importante sobre este procedimento, além de um vídeo explicativo da plataforma.
Tribunal de Contas
Toda a informação acerca da instituição bem como acerca dos Juízes Conselheiros e Ministério Público. Inclui manuais e publicações do TC e disponibiliza notícias em destaque.
Tribunal da Relação do Porto
Toda a jurisprudência do TRP e ainda informação relativa a comunicados e circulares, discursos, despachos, estudos, intervenções e informação estatística.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro