facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Sites Forenses

Inventários

inventarios

A Lei n.º 23/2013, de 5 de março, aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, em que a competência para o processamento dos atos e termos do processo de inventário é atribuída aos cartórios notariais.

Esta plataforma destina-se à consulta e tramitação desses processos, conforme dispõe a portaria (consultar aqui), através de autenticação com o cartão de cidadão ou, caso seja representado por mandatário, do certificado digital profissional de advogado ou solicitador.

Aqui poderá proceder, de forma célere e desmaterializada, à:

  • Partilha de bens por herança
  • Partilha por separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento
  • Relação dos bens objeto da sucessão

www.inventarios.pt

Também com interesse
CITIUS
Toda a informação de relevo para Advogados e Solicitadores, Juízes e Ministério Público. Conta com destaque das principais notícias. É possível consultar as distribuições de proc
Balcão Nacional do Arrendamento
Sítio oficial do Balcão Nacional do Arrendamento onde pode realizar, consultar e obter informações e atos relativos às funcionalidades criadas pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no âmbito do Arrenda
Ordem dos Notários
Toda a informação acerca da profissão e das regras profissionais. Inclui aplicação para pesquisa de notários, agenda com eventos de formação, destaque com as notícias tocantes à
Supremo Tribunal de Justiça
Toda a informação acerca da organização e funcionamento da instituição. Conta, ainda, com uma base de dados de jurisprudência e outra documentação, informação sobre col&oac
Registo Criminal Online
O Ministério da Justiça disponibilizou um website onde podemos pedir/consultar o Certificado de Registo Criminal.
Centro de Estudos Judiciários
Informação acerca de formação, estudos e investigações e relações internacionais. Inclui um centro de documentação com variado material relevante. Inclui destaque de notíc
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Contém informação acerca das regras da profissão. Disponibiliza legislação relevante e ainda direcciona para os sites das representações da CS. Conta, ainda, com o destaque de notícias
Certidão Judicial Eletrónica
Qualquer cidadão, autenticado com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, pode requerer certidões de processos judiciais e gerir os respetivos pedidos.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro