facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRE - 28.06.2017 - Administração da Herança, Prestação de Contas

Nos termos do disposto nos artigos 2079.º e n.º 1 do artigo 2093.º do Código Civil, ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas anual pela administração da herança até à sua liquidação e partilha.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRE - 08.06.2017 - Fraccionamento da propriedade rústica, Usucapião
O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.
STJ - 24.03.2017 - Enriquecimento sem causa, Pressupostos, Obrigação de restituição
I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem.
TRP - 12.10.2016 - Inquérito, Requerimento de abertura de instrução, Recurso hierárquico, Falta de inquérito, Falta de arguido
I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui n
TRL - 26.01.2017 - Insolvência, Exoneração do Passivo Restante
I - Na fixação do valor do rendimento do insolvente a excluir da dação a efectuar em benefício dos credores tendo em vista a eventual exoneração do passivo restante terá de se levar em considera
TRL - 26.01.2017 - 	Acessão industrial imobiliária, Reconvenção, Abuso de direito
I.- A acessão pressupõe, em regra, a verificação cumulativa de dois requisitos, um expresso no artigo 1325 e o outro apenas implícito. O primeiro requisito constitui o fundamento fáctico da acessão. Po
TRC - 06.12.2016 - Injunção, Âmbito, Transacção comercial
V - Em procedimento de injunção instaurado ao abrigo do DL nº 62/2013, a dedução de oposição e a frustração da notificação só para valores superiores a metade da al&c
TCAS - 12.01.2017 - Pedido de escusa, Sigilo profissional, Dados pessoais, Intimação
I – Cabendo à Ordem dos Advogados a competência para apreciar pedidos de escusa de patrocínio oficioso, a eventual existência de factos respeitantes a sigilo profissional, bem como relativos a motivos de saúde
TRP - 05.04.2017 - Lei do Cibercrime, Facebook, Prova
II – Constitui prova legal a cópia de informação que alguém publicita no seu mural do Facebook sem restrição de acesso.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro