facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRE - 28.06.2017 - Administração da Herança, Prestação de Contas

Nos termos do disposto nos artigos 2079.º e n.º 1 do artigo 2093.º do Código Civil, ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas anual pela administração da herança até à sua liquidação e partilha.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRG - 23.03.2017 - Procuração, Mandatário judicial, Poderes de representação. Ratificação do processado
1.O ato de ratificar todo o processado numa procuração subscrita a favor de um mandatário judicial, que interveio num processo, sem poderes de representação, implica a assunção, por parte do ratificant
TRL - 14.03.2017 - Convite ao aperfeiçoamento, Omissão, Nulidade
I - Como já se tem entendido na jurisprudência dos tribunais superiores, “descortinando-se irregularidade, insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização de certos factos necess&a
TRC - 27.04.2017 - Custas Processuais, Taxa de Justiça, Critérios, Fixação
I – Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» (artigos 6.º, n.º 1 e 11º, do RCP e 529&or
TRL - 12.10.2016 - Punição de castigos corporais, Poder de correção de pais e educadores
1.O castigo físico das crianças é punido pelo Código Penal, seja pelo crime de violência doméstica (art.152º do C.P.), seja pelo crime de maus tratos (art.152º -A do C.P.) ou pelo crime de ofensa &
STJ -14.12.2016 - Responsabilidade contratual, Advogado, Contrato de mandato, Seguro de responsabilidade profissional
I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.º 1 do art. 104.º do EOA é de natureza obrigatória. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram
TRC - 20.06.2017 - Casa de morada de família, Proteção legal especial, Atribuição judicial
I. A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º
TRP - 26.06.2017 - Processo disciplinar, Meios de prova, Sistema de videovigilância
I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional d
TRC - 18.10.2016 - Ineptidão da petição inicial, Convite ao aperfeiçoamento, Injunção
I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro