facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Clique e Receba os nossos Destaques no seu Email.

Subscreva a Newsletter e receba os nossos destaques no seu email.

Tribunal

TRG - 09.02.2017 - Reclamação da conta, Custas, Custas de parte

I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste Regulamento.

jurisprudencia selecionada

II) - Caso a parte reclamante não junte aos autos o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação da conta de custas nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, aplica-se o disposto no artº. 570º do NCPC por remissão da parte final do nº. 3 do artº. 145º do mesmo Código.

III) - O depósito da totalidade da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apenas se impõe quando, cumulativamente, tal nota é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados, nos termos do artº. 33º, nº. 2 da Portaria nº. 419-A/2009 de 17/4, na redacção introduzida pela Portaria nº. 82/2012 de 29/03.

IV) - Tendo a Autora, na sua reclamação, invocado apenas a intempestividade da apresentação da nota discriminativa de custas de parte, não estava obrigada a depositar o valor total da nota, sob pena de tal conduzir a soluções manifestamente iníquas, desde logo por se impor um ónus demasiado severo para se invocar a excepção peremptória.

V) - Resulta do disposto nos artºs 529º, nº. 2 do NCPC e 6º, nº. 1 do RCP que o impulso processual de cada interveniente ou parte interessada constitui o elemento sujeito ao pagamento da taxa de justiça, sendo regra geral que os interessados directos no objecto do processo, quer quando impulsionem o seu início, quer quando formulem em relação a ele um impulso de sentido contrário, são responsáveis pelo pagamento de taxa de justiça.

VI) – De acordo com o disposto no artº. 14º, nº. 9 do RCP, o valor remanescente da taxa de justiça devida é reclamado da parte vencedora a quem, anteriormente, o respectivo pagamento fora dispensado, a fim de que, pagando-o, o possa reclamar no seu exacto montante, da parte vencida, a título de custas de parte.

VII) - Numa interpretação conforme à Constituição, a ressalva da parte final do n°. 7 do artº. 6º do RCP deve ser entendida como atribuindo ao juiz o poder-dever de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do Regulamento e dispensar, total ou parcialmente, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de € 275 000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

Decisão completa aqui.

Também com interesse
TRG - 15.12.2016 - Constituição de assistente, Preclusão do direito, Utilização abusiva do processo, Sancionamento
I - O prazo de 10 dias estabelecido no art. 68º, nº 2, do CPP, é peremptório – sujeito, pois, à regra geral do nº 2 do art. 107º, do mesmo código – pelo que o seu decurso preclude o direit
STJ - 27.10.2016 - Processo especial de revitalização, Devedor, Pessoa singular, Comerciante, Empresário
O PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria.
TRL - 29.06.2017 - Mandato Forense, Dever Deontológico
No desempenho do seu mandato forense, não viola qualquer dever deontológico, o advogado que, em situações de sucessão de regimes legislativos – reforma da acção executiva, novo regime dos recurso
TRL - 06.07.2017 - Insolvência, Crédito, Massa Insolvente
- Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfaçã
TRG - 09.01.2017 - Suspensão da execução da pena, Revogação, Audição do arguido
I – Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de
TRE - 28.06.2017 - Retribuição, Prestações periódicas, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Juros de mora, Prescrição
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano;
TRP - 23.01.2017 - Acção de reivindicação, Aquisição originária, Posse, Registo, Presunções
I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsã
STJ - 30.03.2017 - Alteração anormal das circunstâncias, Contrato de compra e venda
II - Para que seja possível a resolução ou, ao menos, a modificação das cláusulas do contrato fundada na alteração anormal das circunstâncias, mister se torna que: (i) a alteraç&ati

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro