facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRG - 19.06.2017 - Ameaça, Elementos do crime, Introdução em lugar vedado do público

I – O crime de ameaça, previsto no art. 153º, nº 1, do C. Penal, que se enquadra tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade de decisão e de acção –, decompõe-se no anúncio ou promessa de um mal futuro,e não iminente, cuja ocorrência dependa da vontade do agente e o mal ameaçado deve constituir em si mesmo um dos crimes elencados no próprio corpo do artigo («contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor») e não qualquer outro.

jurisprudencia selecionada

II – A ameaça tem de revestir carácter de seriedade, acompanhada da intenção de causar medo ou inquietação no ofendido, no enquadramento da aparência externa de o agente estar resolvido a praticar o facto, e o mal nela contido deve ser adequado a vencer a vontade do ameaçado, segundo um critério objectivo-individual: objectivo, no sentido de que deve considerar-se adequada a ameaça que, tendo em conta as circunstâncias em que é proferida e a personalidade do agente, é susceptível de intimidar ou intranquilizar qualquer pessoa (critério do homem comum); individual, no sentido de que devem relevar as características psíquico-mentais da pessoa ameaçada (relevâncias das sub-capacidades do ameaçado).

III – O bem jurídico tutelado pelo crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto no art. 191º do C. Penal, prende-se com a salvaguarda de um conjunto heterogéneo de valores ou interesses, como são a reserva e o segredo pessoais, o segredo comercial ou profissional, ou, até, simplesmente, a propriedade. 

IV – A acção típica visada por tal ilícito comporta a entrada sem consentimento ou a permanência após a intimação para se retirar ou depois de esgotado o fundamento de legitimação da permanência e o respectivo objecto tem de consistir num espaço fisicamente delimitado por uma qualquer espécie de barreira física que seja necessário ultrapassar para entrar, mesmo que descontínua, desde que não perca o carácter de uma protecção física.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRG - 24.11.2016 - Servidão de passagem, Prédio encravado, Direito de aquisição
I) – A razão de ser do artº. 1551º do Código Civil está no facto de a lei entender que a servidão de passagem não é absoluta, pelo que ninguém deve ser obrigado a suportá-la no
TRL - 15.12.2016 - Contrato de arrendamento, Oposição à renovação, Comunicação
- A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU.
TRE - 30.11.2016 - Danos Morais, Indemnização
I – O dano biológico é o prejuízo que se repercute nas potencialidades e na qualidade de vida do lesado, determinando-lhe a perda de faculdades físicas ou intelectuais em termos de futuro, deficiências que se
TRL - 22.06.2017 - Crédito ao consumo, Vencimento antecipado, Prestações
É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no c
TRE - 09.03.2017 - Livrança, Preenchimento abusivo
I- A lei admite a livrança em branco, necessário é que contenha, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária.
TRG - 21.11.2016 - Inibição de conduzir veículos motorizados, Injunção, Suspensão provisória do processo, Desconto do período de inibição cumprido
O tempo da inibição de conduzir veículos motorizados já cumprido pelo arguido a título de injunção, deva ser descontado no da duração da pena acessória de proibição
TRL - 09.02.2017 - Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Cônjuge
- O incidente dos embargos de terceiro divide-se em duas fases, sendo uma de feição introdutória ( e que vai desde a sua dedução ao despacho de recebimento ou de rejeição dos embargos ), e , uma outra
TRC - 06.12.2016 - Injunção, Âmbito, Transacção comercial
V - Em procedimento de injunção instaurado ao abrigo do DL nº 62/2013, a dedução de oposição e a frustração da notificação só para valores superiores a metade da al&c

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro