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Lei n.º 84/2017, de 18 de agosto

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Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho).

Lei n.º 84/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

https://dre.pt/application/conteudo/108021179

 

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