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Direito Penal

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas - Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

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Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

 

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

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