facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direitos Fundamentais

Estatuto do Direito de Oposição - Lei n.º 24/98 de 26 de Maio

legislacao direitos fundamentais

 

Estatuto do Direito de Oposição

 

Lei n.º 24/98 de 26 de Maio

Descarregue no final da página o Código HPJ.

 

Também com interesse
Direito de participação procedimental e de acção popular - Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
  Direito de participação procedimental e de acção popular   Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto
Lei da investigação clínica - Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
  Lei da investigação clínica   Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86,de 14 de Outubro
  Lei de Bases do Sistema Educativo   Lei n.º 46/86,de 14 de Outubro
Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais - Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
  Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais   Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
Declaração Universal dos Direitos Humanos
  Declaração Universal dos Direitos Humanos  
Lei do Exercício do Direito de Petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto
  Lei do Exercício do Direito de Petição   Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto
Iniciativa legislativa de cidadãos - Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
  Iniciativa legislativa de cidadãos   Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
Estatuto do Dador de Sangue - Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
    Estatuto do Dador de Sangue   Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro