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Newsletter Jurídica n.º 11/2017 - de 13 a 17 de março
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Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica. |
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NOTÍCIAS
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Em causa está uma lei que promove a desigualdade entre homens e mulheres quando se trata de voltar a casar.
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O Presidente da República promulgou hoje o Julgado de Paz do Oeste, para os cidadãos resolverem pequenos litígios judiciais sem recorrerem aos tribunais.
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Os técnicos da Segurança Social e os magistrados têm a partir de agora dois manuais de procedimentos para que a audição da criança em processos, como os de divórcio, tenha uma abordagem uniformizada.
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A reformulação do Imposto Sobre Imóveis levanta este ano uma preocupação extra para quem ainda está a tentar resolver problemas com divisões de bens herdados. Se não quer receber uma conta desagradável, certifique-se de que resolve tudo nos prazos legais.
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As novas regras, que “restringem fortemente” a acumulação com apoios à contratação ou descontos na TSU, serão publicadas este mês. Concurso para novas candidaturas deve avançar em Maio.
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Legislação aprovada em conselho de ministros prevê a antecipação da graduação e do pagamento dos créditos.
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017.
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Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
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Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.
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Mais D.R.´s ->
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LIVROS
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Autor: Rui Marques
Editora: Vida Económica
Ano: 2016
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Autor: Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira
Editora: Vida Económica
Ano: 2016
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EVENTOS
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Data: 20 e 21 de abril de 2017
Local: Coimbra
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Data: 24 de março de 2017
Local: Lisboa
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INFOJUS
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O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.
Anexos : Testamento Vital - Regime e Perguntas FrequentesContinuar
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Certamente já teve ou tem contas bancárias em vários bancos nacionais, nalguns casos, tantas que até lhe perde o rasto e depois é surpreendido com contas a negativo em virtude de a não ter encerrado.
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Mais InfoJus ->
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JURISPRUDÊNCIA
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I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal, enquanto fonte legal de deveres jurídicos recíprocos.
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I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil.
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I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste Regulamento.
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- O fraccionamento ilegal de um prédio (loteamento clandestino) não obsta ao reconhecimento judicial da usucapio que sobre ele prevalece e sobrepõe.
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EMPREGO
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DESTAQUES
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