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Marcelo promulga Julgado de Paz do Oeste
- Categoria: Noticias
- Criado em 14-03-2017
O Presidente da República promulgou hoje o Julgado de Paz do Oeste, para os cidadãos resolverem pequenos litígios judiciais sem recorrerem aos tribunais.
Noticia completa aqui.
in Sapo 24 | 13-03-2017
Com interesse: Julgado de Paz - Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho
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