Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro,2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
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Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia.
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.
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Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
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Quase ano e meio depois do previsto, o Governo regulamentou hoje a lei publicada em julho de 2012.
Primeira acções sem identificação prévia dos inspectores foram realizadas no comércio, na operaçãoFactura Suspensa.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henriques Gaspar, criticou que as leis sejam hoje mais destinadas "à comunicação política do que à aplicação judicial, expondo-se à insegurança".
Avaliação de desempenho é o primeiro critério a ser observado pelas empresas na extinção de posto de trabalho.
O Governo vai levar à reunião da Comissão Permanente de Concertação Social da próxima terça-feira uma proposta para prorrogação, até final do ano, da redução do pagamento do trabalho extraordinário.
O “Business Law Fórum” anual da UIA - Union Internationale des Avocats, terá lugar nos dias 20 e 21 de Junho de 2014, em Lisboa no CCB.
Autor: Adalberto Costa
Autor: João Vilas Boas Sousa
