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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 66/2014, de 7 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.
Decreto-Lei n.º 66/2014.D.R.n.º 87, Série I de 2014-05-07
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/08700/0266902670.pdf
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