Diploma afirma que encargos com impostos de selo em operações de pagamento com cartões bancários são responsabilidade das instituições financeiras.

Há uma equipa na Modernização Administrativa que está a passar a pente fino os diplomas legais que existem na ordem jurídica e a retirar aqueles que já não estão em vigor, mas que nunca foram formalmente revogados. Para já foram detectados 1.589.

A nova aplicação móvel (APP) IRS 2016 permite a entrega da declaração automática de rendimentos pelos contribuintes que estejam abrangidos pelo regime do IRS Automático.

Os pais não europeus de uma criança com nacionalidade de um Estado-membro da UE têm o direito a residir na comunidade. Uma decisão que poderá complicar as negociações do Brexit.

A Associação exige ao Ministério da Justiça que entregue este mês a proposta do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, caso contrário, admite partir para formas de luta, incluindo a greve.

Os trabalhadores do Estado com vínculo precário têm até 30 de junho para apresentar requerimento a pedir integração nos quadros. Perguntas e respostas no site prevap.gov.pt.

Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.

Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Autor: Joaquim Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Autor: Joaquim Fernando Ricardo

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Data: 26 de maio de 2017

Local: Lisboa

Data: 20 de Maio de 2017

Local: Lisboa

Durante os últimos dias tem sido muito falada a questão da circulação de veículos pela esquerda e a consequente coima a que os mesmos estão sujeitos.

“O que são os Julgados de Paz?

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.

II - Para que uma servidão predial, designadamente de passagem, possa ser adquirida por usucapião, não basta a existência de uma situação possessória que reúna os requisitos necessários a essa forma de aquisição de direitos reais, é também necessário que durante o tempo da posse existam no prédio em causa sinais exteriores que permitam aos interessados, designadamente aos titulares do prédio serviente, constatar que o seu prédio está realmente afectado por um encargo em proveito de outro prédio, não se registando uma situação de simples cortesia ou tolerância.

1.O ato de ratificar todo o processado numa procuração subscrita a favor de um mandatário judicial, que interveio num processo, sem poderes de representação, implica a assunção, por parte do ratificante, de todos os efeitos jurídicos produzidos, na sua esfera jurídica, pela intervenção forense no processo.

I - O ato de disposição de bens arrestados, embora válido, é ineficaz em relação ao requerente do arresto, tudo se passando como se tal ato não tivesse tido lugar.

- Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal.

Local: Sesimbra

Local: Barcelos