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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio

dre normal

Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Decreto n.º 15/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12

https://dre.pt/application/conteudo/107010459

 

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