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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10 de maio

dre normal

Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.

Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10

https://dre.pt/application/conteudo/106982550

 

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