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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 30.03.2017 - Inventário Notarial, Prestação de contas

- Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal.

jurisprudencia selecionada

Decisão completa aqui.

 

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