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Newsletter Jurídica n.º 18/2017 - de 2 a 5 de maio
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Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica. |
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NOTÍCIAS
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Está tudo preparado para que no dia 11 de Maio os precários do Estado possam começar a pedir às comissões de avaliação a criar em cada ministério para analisem a sua situação. A portaria que dá início à primeira fase do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) já foi assinada e será publicada esta semana.
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O pacote de medidas para a recapitalização das empresas vai facilitar o acesso dos credores aos bens dados como garantia de uma dívida em vez de terem de esperar que os mesmos sejam vendidos e desde que assim tenha sido combinado de início.
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O Fisco fica obrigado a publicar anualmente o valor total e o destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais ('offshore'), a partir de quinta-feira.
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Ainda existem muitos ciclistas que desconhecem o enquadramento legal de circulação na via pública, mas, a exemplo do que sucede com os automobilistas, os utilizadores de bicicletas que passem sinais vermelhos ou desrespeitem as obrigações de ‘STOP’ em cruzamentos estão sujeitos a contraordenações e sanções acessórias.
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Portugal está em 17º lugar na lista de 28 da União Europeia, com investimento de 56 euros por cada cidadão. Os nossos tribunais demoram 300 dias a resolver cobranças de dívidas.
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A Autoridade Tributária acaba de publicar a circular onde garante a manutenção de um conjunto de benefícios fiscais por mais um ano. O documento vem esclarecer dúvidas levantadas pelo Orçamento do Estado para 2017.
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Mais Notícias ->
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).
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Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).
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Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.
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Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.
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Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
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Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.
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Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
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Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.
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Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
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Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
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Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco.
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Mais D.R.´s ->
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LIVROS
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Autor: Lúcio Miguel Correia e Luís Paulo Relógio
Editora: Vida Económica
Ano: 2017
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Autor: Amadeu Fernando Silva e Sousa
Editora: Vida Económica
Ano: 2017
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EVENTOS
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Data: 15 de maio de 2017
Local: Felgueiras
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Data: 15 de maio de 2017
Local: Funchal
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INFOJUS
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O Sistema de Queixa Electrónica, adiante designado por SQE, foi criado pela Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro e constitui um serviço público da sociedade de informação prestado, por via eletrónica, no âmbito da prevenção e investigação criminal e apoio às vítimas de crimes.
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“Os cidadãos têm direito a adquirir um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo reduzido, nomeadamente a abertura de uma conta de depósito à ordem e a disponibilização do respetivo cartão de débito.
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JURISPRUDÊNCIA
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- A formação de titulo executivo contra a fiadora nos termos do disposto no artº 14-A do NRAU tem como requisito legal que o senhorio proceda, quanto a ela, à comunicação nos mesmos termos que a lei exige para o senhorio, isto é, com observância do disposto no artº 9º e 10º do mesmo diploma.
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I - No mútuo bancário, em que o reembolso da dívida foi objecto de um plano de amortização, composto por diversas quotas, que integram uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios, que se traduzem na existência de várias prestações periódicas, com prazos de vencimento autónomos, cada uma destas prestações mensais encontrar-se-á sujeita ao prazo prescricional privativo de cinco anos, previsto na al. g), do artigo 310º, do CC.
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O regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação, que se encontrem em situação económica muito difícil, a que se reporta a Lei nº 58/2012, de 9/11, alterada pela Lei nº 57/2014, de 26/8, é imperativo para as entidades mutuantes, mas a iniciativa do respectivo procedimento depende do mutuário.
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- Aos processos da competência do conservador, referentes ao pedido de alimentos a filhos maiores, é aplicável o art. 228 CRgC, ou seja, a regra da continuidade dos prazos, sem qualquer suspensão durante as férias judiciais.
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EMPREGO
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DESTAQUES
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Regime do arrendamento apoiado para habitação - Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio Garantia dos alimentos devidos a menores - Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
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