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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Tribunal
TRL - 23.03.2017 - Pedido de alimentos a filhos maiores, Prazos
- Categoria: Tribunais
- Criado em 04-05-2017
- Aos processos da competência do conservador, referentes ao pedido de alimentos a filhos maiores, é aplicável o art. 228 CRgC, ou seja, a regra da continuidade dos prazos, sem qualquer suspensão durante as férias judiciais.
Decisão completa aqui.
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