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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 13/2017, de 2 de maio

dre normal

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

https://dre.pt/application/conteudo/106955050

 

Altera: Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril

 

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