facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRL - 23.02.2017 - NRAU, Fiador, Título executivo

- A formação de titulo executivo contra a fiadora nos termos do disposto no artº 14-A do NRAU tem como requisito legal que o senhorio proceda, quanto a ela, à comunicação nos mesmos termos que a lei exige para o senhorio, isto é, com observância do disposto no artº 9º e 10º do mesmo diploma.

jurisprudencia selecionada

- Sendo devolvida a primeira comunicação, se a segunda carta é remetida para domicílio diverso e não constante do contrato não pode considerar-se regularmente cumprido este requisito.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
TRP - 23.01.2017 - Acção de reivindicação, Aquisição originária, Posse, Registo, Presunções
I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsã
TRC - 22.02.2017 - Alteração não substancial de factos, Alteração da qualificação jurídica, Nulidade
I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos gra
TRL - 30.03.2017 - Inventário Notarial, Prestação de contas
- Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como
STJ - 24.11.2016 - Acção de despejo, Ação de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução, Desocupação
I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e o
TRE - 08.06.2017 - Administrador da insolvência, Destituição, Justa causa
O conceito de “justa causa” a que alude o nº 1 do art. 56º do CIRE integra toda a conduta do Administrador de Insolvência susceptível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titu
TRC - 08.11.2016 - Direito de propriedade, Obras, Danos, Imóvel, Prédio vizinho, Reparação do prejuízo, Indemnização
2. O proprietário de um imóvel têm direito a que os defeitos de que a sua casa ficou a padecer, em consequência das obras levadas a cabo no prédio vizinho, sejam reparados à custa do proprietário desse
TRE - 09.03.2017 - Livrança, Preenchimento abusivo
I- A lei admite a livrança em branco, necessário é que contenha, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária.
TRP - 21.11.2016 - Contrato de arrendamento para habitação, Interpretação, Proibição de cães no locado, Junção de documentos, Reapreciação da matéria de facto
V - Os animais, não obstante considerados pelo nosso ordenamento jurídico como coisas (nos termos do artigo 202.º, n.º 1), fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja,

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro