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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.
Portaria n.º 150/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
https://dre.pt/application/conteudo/106960760
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