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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
https://dre.pt/application/conteudo/106960762
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